1. A cessação da atividade do poluidor pode se dar:
(A) somente na ação civil pública ou em razão da imposição de pena administrativa de interdição;
(B) no processo civil, somente por ocasião da sentença condenatória de natureza mandamental;
(C) no processo civil, desde a concessão de liminar inaudita altera parte, sob pena da imposição de astreintes;
(D) somente na ação popular, desde que comprovado o dano ao erário público.
2. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
(A) Somente na comarca matriz do agente poluidor.
(B) Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
(C) Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
(D) Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
3. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
(A) FEMA
(B) IBAMA
(C) SEMA
(D) CONAMA.
4. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
(A) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
(B) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
(C) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
(D) os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais
5. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:
(A) a Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
(B) a Política Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para legislar sobre a matéria;
(C) a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
(D) a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
6. São espécies de licenças ambientais:
(A) Prévia, de instalação e de operação;
(B) Inicial, de operação e de fiscalização;
(C) Prévia, de inicialização e de operação;
(D) Prévia, de fiscalização e de operação;
7. Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, devendo a autoridade pública realizar, sempre que possível, todas as condutas abaixo, EXCETO:
(A) A liberação dos animais em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
(B) Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(C) Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
(D) Tratando-se de madeira, seu produto deverá ser destruído, e seu local ser expropriado por ato do Poder Público.
8. Assinale a assertiva INCORRETA:
(A) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
(B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sendo pessoas jurídicas, tal conduta deve ser aferida tão somente sob seu aspecto administrativo ou civil.
(C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
(D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
9. Assinale a única opção CORRETA:
(A) A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
(B) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de até 15 anos, no caso de crimes dolosos ou culposos.
(C) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social ou econômico, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não deverá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
(D) O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina do condenado, devendo ele permanecer recolhido no período de cumprimento em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
10. Quanto aos prazos das licenças, assinale a alternativa CORRETA:
(A) O prazo da LP é de 3 anos;
(B) O prazo da LI varia de 4 a 10 anos;
(C) O prazo da LO é de 6 anos;
(D) O prazo da LO será de no mínimo 4, e no máximo de 10 anos;
(A) somente na ação civil pública ou em razão da imposição de pena administrativa de interdição;
(B) no processo civil, somente por ocasião da sentença condenatória de natureza mandamental;
(C) no processo civil, desde a concessão de liminar inaudita altera parte, sob pena da imposição de astreintes;
(D) somente na ação popular, desde que comprovado o dano ao erário público.
2. O desastre ambiental provocado pela fábrica de papel Cataguazes em Minas Gerais, que contaminou os rios Pomba no Estado do Rio de Janeiro e outros rios da região Sudeste provocando o desabastecimento de diversas cidades, pode ensejar a proposição de Ação Civil Pública, a qual deverá ser interposta:
(A) Somente na comarca matriz do agente poluidor.
(B) Somente na comarca da capital do Estado em que o agente poluidor tenha sede, mesmo não sendo esta atingida pelo dano.
(C) Somente nas comarcas do Estado do Rio de Janeiro.
(D) Perante a Justiça Federal, em função de se ter atingido mais de uma Unidade da Federação.
3. No Brasil, o órgão encarregado de estabelecer normas e padrões nacionais quanto aos veículos automotores é:
(A) FEMA
(B) IBAMA
(C) SEMA
(D) CONAMA.
4. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o:
(A) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
(B) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
(C) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
(D) os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais
5. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:
(A) a Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
(B) a Política Nacional do Meio Ambiente visa à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a este ente a competência exclusiva para legislar sobre a matéria;
(C) a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
(D) a Política Nacional do Meio Ambiente visa ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
6. São espécies de licenças ambientais:
(A) Prévia, de instalação e de operação;
(B) Inicial, de operação e de fiscalização;
(C) Prévia, de inicialização e de operação;
(D) Prévia, de fiscalização e de operação;
7. Verificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, devendo a autoridade pública realizar, sempre que possível, todas as condutas abaixo, EXCETO:
(A) A liberação dos animais em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
(B) Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(C) Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
(D) Tratando-se de madeira, seu produto deverá ser destruído, e seu local ser expropriado por ato do Poder Público.
8. Assinale a assertiva INCORRETA:
(A) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
(B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sendo pessoas jurídicas, tal conduta deve ser aferida tão somente sob seu aspecto administrativo ou civil.
(C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
(D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
9. Assinale a única opção CORRETA:
(A) A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
(B) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de até 15 anos, no caso de crimes dolosos ou culposos.
(C) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social ou econômico, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não deverá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
(D) O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina do condenado, devendo ele permanecer recolhido no período de cumprimento em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
10. Quanto aos prazos das licenças, assinale a alternativa CORRETA:
(A) O prazo da LP é de 3 anos;
(B) O prazo da LI varia de 4 a 10 anos;
(C) O prazo da LO é de 6 anos;
(D) O prazo da LO será de no mínimo 4, e no máximo de 10 anos;
