PORTAL COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Caiu, cai e sempre cairá no Exame de Ordem

1. Com relação às pessoas jurídicas:

(A) Serão elas responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(B) Serão responsabilizadas tão somente no aspecto civil, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(D) Somente poderão ser responsabilizadas quando atuarem no desvio do interesse do Poder Público ou de seus dirigentes com maioria acionária.

2. Aplica-se as penas substitutivas em casos de crimes ambientais quando:

(A) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

(B) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

(D) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a três anos.

3. São penas restritivas de direito na lei ambiental todas, EXCETO:

(A) interdição temporária de direitos;

(B) recolhimento domiciliar;

(D) destruição ou inutilização do produto.

4. São circunstâncias que atenuam a pena em casos de crimes ambientais todas abaixo, EXCETO:

(A) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

(B) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

(D) ter o agente cometido o crime durante o período de defesa da fauna.

5. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade:

(A) não superior a dois anos;
(B) não superior a três anos;

(D) não superior a três anos, desde que seja de detenção;

6. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de:

(A) 5 anos

(B) 10 anos

(D) 20 anos

7. São espécies de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica todas as opções, EXCETO:

(A) custeio de programas e de projetos ambientais;

(B) execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

(D) tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação;

8. Assinale a única assertiva CORRETA:

(A) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

(B) A perícia de constatação do dano ambiental deve sempre fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e sursis processual.

(C) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(D) A multa será calculada segundo os critérios do fixados pelo juiz na sentença; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cem vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

9. O prazo máximo para que os Governadores dos Estados possam adotar medidas de emergência, visando reduzir atividades poluidoras é de:

(A) 10 dias

(B) 15 dias

(D) 60 dias

10. São princípios relacionados com a Política Nacional do Meio Ambiente todos os abaixo, EXCETO:

(A) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

(B) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

(C) estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

(D) acompanhamento do estado da qualidade ambiental;